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Intervenção

XIII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Reposição dos feriados nacionais retirados; Restitui os feriados civis obrigatórios eliminados (Alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.ºs 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de Junho, 47/2012, de 29 de Agosto, 69/2013, de 30 de Agosto, 27/2014, de 8 de Maio e 55/2014, de 25 de Agosto); Restabelece os feriados nacionais da Implantação da República, a 5 de Outubro, e da Restauração da Independência, a 1 de Dezembro; Restabelecimento dos feriados nacionais suprimidos.
Carla Barros (PSD)

Qualidade: Deputada
Debate: PJL n.º 20/XIII/1; PJL n.º 3/XIII/1; PJL n.º 33/XIII/1; PJL n.º 8/XIII/1
Reunião plenária de: 2016-01-08
Tipo de Atividade: PJL n.º 20/XIII/1; PJL n.º 3/XIII/1; PJL n.º 33/XIII/1; PJL n.º 8/XIII/1
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Declaração de voto