XIII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Restabelece os feriados nacionais da Implantação da República, a 5 de Outubro, e da Restauração da Independência, a 1 de Dezembro; Restitui os feriados civis obrigatórios eliminados (Alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.ºs 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de Junho, 47/2012, de 29 de Agosto, 69/2013, de 30 de Agosto, 27/2014, de 8 de Maio e 55/2014, de 25 de Agosto); Revisão prevista da suspensão dos feriados religiosos e correspondentes feriados civis; Restabelecimento dos feriados nacionais suprimidos; Revisão da suspensão dos feriados religiosos; Restabelecimento de feriados suprimidos; Recomenda ao Governo a revisão do acordo com a Santa Sé para a restituição dos feriados religiosos; Reposição dos feriados nacionais retirados.
Rita Rato (PCP)
Apresentação do projeto de lei n.º 8/XIII (1.ª) — Reposição dos feriados nacionais retirados (PCP) e do projeto de resolução n.º 51/XIII (1.ª) — Revisão da suspensão dos feriados religiosos (PCP).
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Projeto de lei n.º 8/XIII (1.ª) — Reposição dos feriados nacionais retirados (PCP).
Projeto de lei n.º 3/XIII (1.ª) — Restabelece os feriados nacionais da Implantação da República, a 5 de outubro, e da Restauração da Independência, a 1 de dezembro (PS).
Projeto de lei n.º 20/XIII (1.ª) — Restitui os feriados nacionais obrigatórios eliminados (Alteração ao Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de
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Qualidade:
Deputada
Debate:
PJL n.º 20/XIII/1; PJL n.º 3/XIII/1; PJL n.º 33/XIII/1; PJR n.º 51/XIII/1; PJR n.º 55/XIII/1; PJR n.º 63/XIII/1; PJL n.º 8/XIII/1; PJR n.º 8/XIII/1
Reunião plenária de:
2016-01-08
Tipo de Atividade:
PJL n.º 20/XIII/1; PJL n.º 3/XIII/1; PJL n.º 33/XIII/1; PJR n.º 51/XIII/1; PJR n.º 55/XIII/1; PJR n.º 63/XIII/1; PJL n.º 8/XIII/1; PJR n.º 8/XIII/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção