XIII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de junho, alargando o âmbito dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida; Garante o acesso de todas as mulheres à procriação medicamente assistida (PMA) e regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, alterada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro; Assegura a igualdade de direitos no acesso a técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006 de 26 de junho; Alarga as condições de admissibilidade e o universo dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida, alterando a Lei n.º 32/2006, de 26 de junho.
Paula Santos (PCP)
Projeto de lei n.º 6/XIII (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de junho, alargando o âmbito dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida (PS).
Projeto de lei n.º 36/XIII (1.ª) — Garante o acesso de todas as mulheres à procriação medicamente assistida (PMA) e regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, alterada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro (BE).
Projeto de lei n.º 29/XIII (1.ª) — Assegu
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Qualidade:
Deputada
Debate:
PJL n.º 29/XIII/1; PJL n.º 36/XIII/1; PJL n.º 51/XIII/1; PJL n.º 6/XIII/1
Reunião plenária de:
2015-11-26
Tipo de Atividade:
PJL n.º 29/XIII/1; PJL n.º 36/XIII/1; PJL n.º 51/XIII/1; PJL n.º 6/XIII/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção