XIII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Eliminação da impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo. Primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio e segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio; Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, e à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio; Alarga as famílias com capacidade de adoção, alterando a Lei nº 9/2010, de 31 de maio e a Lei nº 7/2001, de 11 de maio; Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a adoção, a Procriação Medicamente Assistida e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo.
José Pedro Aguiar Branco (PSD)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 11/XIII/1; PJL n.º 2/XIII/1; PJL n.º 28/XIII/1; PJL n.º 31/XIII/1; PJL n.º 5/XIII/1
Reunião plenária de:
2015-12-18
Tipo de Atividade:
PJL n.º 11/XIII/1; PJL n.º 2/XIII/1; PJL n.º 28/XIII/1; PJL n.º 31/XIII/1; PJL n.º 5/XIII/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto