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Intervenção

XIII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Revoga as leis que humilham mulheres que recorrem à IVG (Revogação da Lei n.º 134/2015, de 7 de setembro, e da Lei n.º 136/2015, de 7 de setembro); Restabelece o respeito pela dignidade das mulheres portuguesas e a salvaguarda da sua saúde sexual e reprodutiva, revogando as Lei n.º 134/2015 e a Lei n.º 136/2015, ambas de 7 de setembro; Elimina mecanismos de coação e condicionamento sobre as mulheres no acesso à interrupção voluntária da gravidez, revoga a Lei n.º 136/2015, de 7 de setembro, e repristina a Lei n.º 16/2007, de 17 de abril; Revoga a Lei n.º 134/2015, de 7 de setembro, e a Lei n.º 136/2015, de 7 de setembro, de modo a combater o aborto clandestino e a respeitar a dignidade das mulheres que decidem interromper voluntariamente a gravidez.
Ascenso Simões (PS)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2015-11-20
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Votação na generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 1/XIII-1 Revoga as Leis que humilham mulheres que recorrem à IVG (Revogação da Lei n.º 134/2015, de 7 de setembro, e da Lei n.º 136/2015, de 7 de setembro)


Fase da tramitação: Votação na generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 4/XIII-1 Restabelece o respeito pela dignidade das mulheres portuguesas e a salvaguarda da sua saúde sexual e reprodutiva, revogando as Lei n.º 134/2015 e a Lei n.º 136/2015, ambas de 7 de setembro


Fase da tramitação: Votação na generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 10/XIII-1 Elimina mecanismos de coação e condicionamento sobre as mulheres no acesso à interrupção voluntária da gravidez, revoga a Lei n.º 136/2015, de 7 de setembro e repristina a Lei n.º 16/2007, de 17 de abril


Fase da tramitação: Votação na generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 14/XIII-1 Revoga a Lei nº 134/2015, de 7 de setembro, e a Lei nº 136/2015, de 7 de setembro, de modo a combater o aborto clandestino e a respeitar a dignidade das mulheres que decidem interromper voluntariamente a gravidez
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Declaração de voto