XIII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Revoga as Leis que humilham mulheres que recorrem à IVG (Revogação da Lei n.º 134/2015, de 7 de setembro, e da Lei n.º 136/2015, de 7 de setembro); Restabelece o respeito pela dignidade das mulheres portuguesas e a salvaguarda da sua saúde sexual e reprodutiva, revogando as Lei n.º 134/2015 e a Lei n.º 136/2015, ambas de 7 de setembro; Elimina mecanismos de coação e condicionamento sobre as mulheres no acesso à interrupção voluntária da gravidez, revoga a Lei n.º 136/2015, de 7 de setembro e repristina a Lei n.º 16/2007, de 17 de abril; Revoga a Lei nº 134/2015, de 7 de setembro, e a Lei nº 136/2015, de 7 de setembro, de modo a combater o aborto clandestino e a respeitar a dignidade das mulheres que decidem interromper voluntariamente a gravidez.
Ricardo Baptista Leite (PSD)
Projeto de lei n.º 1/XIII (1.ª) — Revoga as leis que humilham mulheres que recorrem à IVG (Revogação da Lei n.º 134/2015, de 7 de setembro, e da Lei n.º 136/2015, de 7 de setembro) (BE).
Projeto de lei n.º 4/XIII (1.ª) — Restabelece o respeito pela dignidade das mulheres portuguesas e a salvaguarda da sua saúde sexual e reprodutiva, revogando as Leis n.º 134/2015 e n.º 136/2015, ambas de 7 de setembro (PS).
Projeto de lei n.º 10/XIII (1.ª) — Elimina mecanismos de coação e condicionamento sobre
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Debate:
PJL nº 1/XIII/1; PJL nº 10/XIII/1; PJL nº 14/XIII/1; PJL nº 4/XIII/1
Reunião plenária de:
2015-11-19
Tipo de Atividade:
PJL nº 1/XIII/1; PJL nº 10/XIII/1; PJL nº 14/XIII/1; PJL nº 4/XIII/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção