XII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Regime jurídico do Sistema de Informações da República Portuguesas.
Assunção Esteves (PSD)
Leitura de duas mensagens do Presidente da República, sobre a devolução, sem promulgação, respetivamente, do Decreto n.º 369/XII — Enriquecimento injustificado e do Decreto n.º 426/XII — Regime jurídico do Sistema de Informações da República Portuguesas.
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Reunião plenária de:
2015-09-09
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Veto (Leitura)
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 935/XII/4
Sexta alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, alterada pelas Leis n.º 4/95, de 21 de fevereiro, 15/96, de 30 de abril, e 75-A/97, de 22 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.º 4/2004, de 6 de novembro e n.º 4/2014, de 13 de agosto, com a Declaração de Retificação n.º 44-A/2014, de 10 de outubro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa - SIRP)
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Leitura