XII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Aprova o regime do Sistema de Informações da República Portuguesa; Sexta alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, alterada pelas Leis n.º 4/95, de 21 de fevereiro, 15/96, de 30 de abril, e 75-A/97, de 22 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.º 4/2004, de 6 de novembro e n.º 4/2014, de 13 de agosto, com a Declaração de Retificação n.º 44-A/2014, de 10 de outubro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa - SIRP); Alteração à Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, sistematizando adequadamente a organização do registo de interesses dos seus intervenientes.
Jorge Lacão (PS)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL n.º 345/XII/4; PJL n.º 935/XII/4; PJL n.º 999/XII/4
Reunião plenária de:
2015-07-22
Tipo de Atividade:
PPL n.º 345/XII/4; PJL n.º 935/XII/4; PJL n.º 999/XII/4
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto