XII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Procede à 31.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criando o crime de mutilação genital feminina; Autonomiza a criminalização da mutilação genital feminina - 31ª alteração ao Código Penal; Altera o Código Penal, criminalizando a perseguição e o casamento forçado; Procede à alteração do Código Penal, criando os crimes de perseguição e casamento forçado em cumprimento do disposto na Convenção de Istambul; Cria o tipo legal de assédio sexual no Código Penal; Cria o tipo legal de perseguição no Código Penal; Altera a previsão legal dos crimes de violação e coação sexual no Código Penal; Altera a natureza do crime de violação, tornando-o crime público.
Mariana Aiveca (BE)
Qualidade:
Deputada
Debate:
PJL n.º 515/XII/3; PJL n.º 517/XII/3; PJL n.º 647/XII/3; PJL n.º 659/XII/4; PJL n.º 661/XII/4; PJL n.º 663/XII/4; PJL n.º 664/XII/4; PJL n.º 665/XII/4
Reunião plenária de:
2015-06-19
Tipo de Atividade:
PJL n.º 515/XII/3; PJL n.º 517/XII/3; PJL n.º 647/XII/3; PJL n.º 659/XII/4; PJL n.º 661/XII/4; PJL n.º 663/XII/4; PJL n.º 664/XII/4; PJL n.º 665/XII/4
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto