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Intervenção

XII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Procede à 31.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criando o crime de mutilação genital feminina; Autonomiza a criminalização da mutilação genital feminina - 31ª alteração ao Código Penal; Altera o Código Penal, criminalizando a perseguição e o casamento forçado; Procede à alteração do Código Penal, criando os crimes de perseguição e casamento forçado em cumprimento do disposto na Convenção de Istambul; Cria o tipo legal de assédio sexual no Código Penal; Cria o tipo legal de perseguição no Código Penal; Altera a previsão legal dos crimes de violação e coação sexual no Código Penal; Altera a natureza do crime de violação, tornando-o crime público.
Mariana Aiveca (BE)

Qualidade: Deputada
Debate: PJL nº 515/XII/3; PJL nº 517/XII/3; PJL nº 647/XII/3; PJL nº 659/XII/4; PJL nº 661/XII/4; PJL nº 663/XII/4; PJL nº 664/XII/4; PJL nº 665/XII/4
Reunião plenária de: 2015-06-19
Tipo de Atividade: PJL nº 515/XII/3; PJL nº 517/XII/3; PJL nº 647/XII/3; PJL nº 659/XII/4; PJL nº 661/XII/4; PJL nº 663/XII/4; PJL nº 664/XII/4; PJL nº 665/XII/4
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Declaração de voto