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Intervenção



Intervenção
XII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Procede à 31.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criando o crime de mutilação genital feminina; Autonomiza a criminalização da mutilação genital feminina - 31ª alteração ao Código Penal; Altera o Código Penal, criminalizando a perseguição e o casamento forçado; Procede à alteração do Código Penal, criando os crimes de perseguição e casamento forçado em cumprimento do disposto na Convenção de Istambul; Cria o tipo legal de assédio sexual no Código Penal; Cria o tipo legal de perseguição no Código Penal; Altera a previsão legal dos crimes de violação e coação sexual no Código Penal; Altera a natureza do crime de violação, tornando-o crime público.
José Moura Soeiro (BE)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2015-06-19
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Votação final global
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 515/XII-3 Procede à 31.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criando o crime de mutilação genital feminina


Fase da tramitação: Votação final global
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 517/XII-3 Autonomiza a criminalização da mutilação genital feminina - 31ª alteração ao Código Penal.


Fase da tramitação: Votação final global
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 647/XII-3 Altera o Código Penal, criminalizando a perseguição e o casamento forçado.


Fase da tramitação: Votação final global
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 659/XII-4 Procede à alteração do Código Penal, criando os crimes de perseguição e casamento forçado em cumprimento do disposto na Convenção de Istambul.


Fase da tramitação: Votação final global
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 661/XII-4 Cria o tipo legal de assédio sexual no Código Penal


Fase da tramitação: Votação final global
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 663/XII-4 Cria o tipo legal de perseguição no Código Penal


Fase da tramitação: Votação final global
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 664/XII-4 Altera a previsão legal dos crimes de violação e coação sexual no Código Penal


Fase da tramitação: Votação final global
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 665/XII-4 Altera a natureza do crime de violação, tornando-o crime público
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Declaração de voto