XII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Procede à primeira alteração à Lei n.º 86/95, de 1 de setembro, que aprova a lei de bases do desenvolvimento agrário; Estabelece o processo de reconhecimento da situação de prédio rústico e misto sem dono conhecido que não esteja a ser utilizado para fins agrícolas, florestais ou silvopastoris e o registo do prédio que seja reconhecido enquanto tal, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro; Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária; Estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária.
João Ramos (PCP)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 157/XII/1; PPL n.º 304/XII/4; PPL n.º 306/XII/4; PPL n.º 307/XII/4
Reunião plenária de:
2015-07-03
Tipo de Atividade:
PJL n.º 157/XII/1; PPL n.º 304/XII/4; PPL n.º 306/XII/4; PPL n.º 307/XII/4
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto