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Intervenção

XII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Procede à primeira alteração à Lei n.º 86/95, de 1 de setembro, que aprova a lei de bases do desenvolvimento agrário; Estabelece o processo de reconhecimento da situação de prédio rústico e misto sem dono conhecido que não esteja a ser utilizado para fins agrícolas, florestais ou silvopastoris e o registo do prédio que seja reconhecido enquanto tal, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro; Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária; Estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária.
João Ramos (PCP)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2015-07-03
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Votação final global
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 304/XII-4 Procede à primeira alteração à Lei n.º 86/95, de 1 de setembro, que aprova a lei de bases do desenvolvimento agrário


Fase da tramitação: Votação final global
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 306/XII-4 Estabelece o processo de reconhecimento da situação de prédio rústico e misto sem dono conhecido que não esteja a ser utilizado para fins agrícolas, florestais ou silvopastoris e o registo do prédio que seja reconhecido enquanto tal, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro


Fase da tramitação: Votação final global
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 157/XII-1 Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária.


Fase da tramitação: Votação final global
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 307/XII-4 Estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Declaração de voto