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Intervenção

XII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Lei de apoio à maternidade e paternidade pelo direito de nascer; Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de Novembro, através da aplicação do pagamento de taxas moderadoras na interrupção de gravidez, quando realizada por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas de gravidez.
Paula Santos (PCP)


Projeto de lei n.º 790/XII (4.ª) — Lei de apoio à maternidade e paternidade pelo direito de nascer (Iniciativa legislativa de cidadãos). Projeto de lei n.º 1021/XII (4.ª) — Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de Novembro, através da aplicação do pagamento de taxas moderadoras na interrupção de gravidez, quando realizada por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas de gravidez (CDS-PP e PSD).

[  vídeo - duração: 0:04:07]


Qualidade: Deputada
Debate: PJL nº 1021/XII/4; PJL nº 790/XII/4
Reunião plenária de: 2015-07-03
Tipo de Atividade: PJL nº 1021/XII/4; PJL nº 790/XII/4
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção