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Intervenção

XII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Lei de apoio à maternidade e paternidade pelo direito de nascer; Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de Novembro, através da aplicação do pagamento de taxas moderadoras na interrupção de gravidez, quando realizada por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas de gravidez.
Helena Pinto (BE)


Projeto de lei n.º 790/XII (4.ª) — Lei de apoio à maternidade e paternidade pelo direito de nascer (Iniciativa legislativa de cidadãos). Projeto de lei n.º 1021/XII (4.ª) — Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de Novembro, através da aplicação do pagamento de taxas moderadoras na interrupção de gravidez, quando realizada por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas de gravidez (CDS-PP e PSD).

[  vídeo - duração: 00:04:31]


Qualidade: Deputada
Reunião plenária de: 2015-07-03
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 790/XII-4 Lei de apoio à maternidade e paternidade pelo direito de nascer


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 1021/XII-4 Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de Novembro, através da aplicação do pagamento de taxas moderadoras na interrupção de gravidez, quando realizada por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas de gravidez
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção