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Intervenção

XII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Procede à terceira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas; Primeira Alteração à Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro Regime de Concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica; Altera a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, reforçando a proteção das vítimas de violência doméstica.
Elza Pais (PS)


Proposta de lei n.º 324/XII (4.ª) — Procede à terceira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas. Projeto de lei n.º 959/XII (4.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro – Regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica (PCP). Projeto de lei n.º 961/XII (4.ª) — Altera a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembr

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Proposta de lei n.º 324/XII (4.ª) — Procede à terceira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas. Projeto de lei n.º 959/XII (4.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro – Regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica (PCP). Projeto de lei n.º 961/XII (4.ª) — Altera a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembr

[  vídeo - duração: 0:02:35]


Qualidade: Deputada
Debate: PPL nº 324/XII/4; PJL nº 959/XII/4; PJL nº 961/XII/4
Reunião plenária de: 2015-05-27
Tipo de Atividade: PPL nº 324/XII/4; PJL nº 959/XII/4; PJL nº 961/XII/4
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção