XII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Procede à sexta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), fixando novos fundamentos para a concessão da nacionalidade por naturalização e para oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa.
Celeste Correia (PS)
Qualidade:
Deputada
Reunião plenária de:
2015-04-30
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação na especialidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 280/XII/4
Procede à sexta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), fixando novos fundamentos para a concessão da nacionalidade por naturalização e para oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto