XII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Imediata suspensão da cobrança da Taxa Municipal de Proteção Civil; Reforça a proibição de criação de taxas das autarquias locais por serviços gerais e de benefício difuso procedendo à terceira alteração à Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro.
Cristóvão Norte (PSD)
Petição n.º 446/XII (4.ª) — Apresentada por Maria João Figueira Belchior e outros, solicitando à Assembleia da República a imediata suspensão da cobrança da Taxa Municipal de Proteção Civil.
Projeto de lei n.º 977/XII (4.ª) — Reforça a proibição de criação de taxas das autarquias locais por serviços gerais e de benefício difuso procedendo à terceira alteração à Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro (BE).
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- duração: 0:03:44]
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2015-06-12
Tipo de Atividade:
Petição
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção