XII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Recomenda ao Governo que garanta o papel fundamental da ACT, através da abertura de um concurso para inspetores do trabalho, cumprindo as Convenções da OIT; Recomenda ao Governo a contratação de inspetores, o reforço de meios e a valorização do papel da ACT.
Nuno Sá (PS)
Apresentação do projeto de resolução n.º 1448/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que garanta o papel fundamental da ACT, através da abertura de um concurso para Inspetores do Trabalho, cumprindo as Convenções da OIT (PS).
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Projeto de resolução n.º 1448/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que garanta o papel fundamental da ACT, através da abertura de um concurso para Inspetores do Trabalho, cumprindo as Convenções da OIT (PS).
Projeto de resolução n.º 1475/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a contratação de inspetores, o reforço de meios e a valorização do papel da ACT (BE
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Qualidade:
Deputado
Debate:
PJR n.º 1448/XII/4; PJR n.º 1475/XII/4
Reunião plenária de:
2015-05-22
Tipo de Atividade:
PJR n.º 1448/XII/4; PJR n.º 1475/XII/4
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção