XII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Procede à trigésima sexta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo a Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e cria o sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor; Procede à […] alteração do Código Penal, cumprindo o disposto na Convenção do Conselho da Europa para a proteção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais (Convenção de Lanzarote); Estratégia nacional para a proteção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais.
Cecília Honório (BE)
Proposta de lei n.º 305/XII (4.ª) — Procede à trigésima sexta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo a Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e cria o sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor.
Projeto de lei n.º 772/XII (4.ª) — Procede à […] alteração do Código Penal, cumprindo o disposto na
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- duração: 0:07:25]
Qualidade:
Deputada
Debate:
PPL n.º 305/XII/4; PJL n.º 772/XII/4; PJL n.º 886/XII/4
Reunião plenária de:
2015-04-29
Tipo de Atividade:
PPL n.º 305/XII/4; PJL n.º 772/XII/4; PJL n.º 886/XII/4
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Á Ministra Paula Teixeira da Cruz
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento