XII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Garante aos mutuários de crédito beneficiarem das taxas de juro negativas; Proíbe os bancos de alterar unilateralmente taxas de juro e outras condições contratuais; Determina as taxas de juro aplicáveis aos mutuários de crédito num contexto de taxa de referência negativa.
Vera Rodrigues (CDS-PP)
Projeto de lei n.º 827/XII (4.ª) — Garante aos mutuários de crédito beneficiarem das taxas de juro negativas (BE).
Projeto de lei n.º 833/XII (4.ª) — Proíbe os bancos de alterar unilateralmente taxas de juro e outras condições contratuais (PCP).
Projeto de lei n.º 837/XII (4.ª) — Determina as taxas de juro aplicáveis aos mutuários de crédito num contexto de taxa de referência negativa (PS).
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Debate:
PJL n.º 827/XII/4; PJL n.º 833/XII/4; PJL n.º 837/XII/4
Reunião plenária de:
2015-04-02
Tipo de Atividade:
PJL n.º 827/XII/4; PJL n.º 833/XII/4; PJL n.º 837/XII/4
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção