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Intervenção

XII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Garante aos mutuários de crédito beneficiarem das taxas de juro negativas; Proíbe os bancos de alterar unilateralmente taxas de juro e outras condições contratuais; Determina as taxas de juro aplicáveis aos mutuários de crédito num contexto de taxa de referência negativa.
João Paulo Correia (PS)


Apresentação do projeto de lei n.º 837/XII (4.ª) — Determina as taxas de juro aplicáveis aos mutuários de crédito num contexto de taxa de referência negativa (PS).

[  vídeo - duração: 0:04:09]


Qualidade: Deputado
Debate: PJL nº 827/XII/4; PJL nº 833/XII/4; PJL nº 837/XII/4
Reunião plenária de: 2015-04-02
Tipo de Atividade: PJL nº 827/XII/4; PJL nº 833/XII/4; PJL nº 837/XII/4
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção