XII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Estabelece o processo de reconhecimento da situação de prédio rústico e misto sem dono conhecido que não esteja a ser utilizado para fins agrícolas, florestais ou silvopastoris e o registo do prédio que seja reconhecido enquanto tal, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro; Estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária; Procede à primeira alteração à Lei n.º 86/95, de 1 de setembro, que aprova a lei de bases do desenvolvimento agrário.
Helena Pinto (BE)
Proposta de lei n.º 306/XII — Transpõe parcialmente as Diretivas 2011/61/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho, e 2013/14/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio, que asseguram a execução, na ordem jurídica interna, dos Regulamento (UE) n.º 345/2013 e n.º 346/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril, e procede à revisão do regime aplicável ao exercício da atividade de investimento em capital de risco.
Proposta de lei n.º 307/XII (4.ª) — Estabelece
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- duração: 0:03:04]
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL n.º 304/XII/4; PPL n.º 306/XII/4; PPL n.º 307/XII/4
Reunião plenária de:
2015-03-27
Tipo de Atividade:
PPL n.º 304/XII/4; PPL n.º 306/XII/4; PPL n.º 307/XII/4
Fase da Sessão:
POD
Observações:
À Ministra da Agricultura e Mar (Assunção Cristas).
Tipo de Intervenção:
Pergunta