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Intervenção

XII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração.
Helder Amaral (CDS-PP)


Apreciação parlamentar n.º 131/XII (4.ª) (PS), relativa ao decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que aprova o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração.

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Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2015-03-20
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Apreciação de Decreto-Lei
Iniciativa Discutida: Apreciação Parlamentar 131/XII/4 Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que aprova o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção