XII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Recomenda ao Governo a reposição da taxa do IVA no sector da restauração nos 13%; Reposição do IVA da restauração na taxa de 13%; Repõe a taxa do IVA nos serviços de alimentação e bebidas em 13%; Repõe a taxa do IVA no setor da restauração a 13%.
Hortense Martins (PS)
Apresentação do projeto de lei n.º 817/XII (4.ª) — Reposição do IVA da restauração na taxa de 13% (PS).
Petição n.º 428/XII (4.ª) — Apresentada pela AHRESP – Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal, solicitando à Assembleia da República a reposição da taxa do IVA de 13% nos serviços de alimentação e bebidas na restauração e hotelaria e consequente alteração legislativa.
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- duração: 0:04:50]
Debate:
PETIÇÃO 428/XII/4
Reunião plenária de:
2015-03-18
Tipo de Atividade:
PETIÇÃO 428/XII/4
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção