XII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que "procede à regulamentação da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais".
Jorge Lacão (PS)
Requerimento oral para que seja debatido em Plenário as propostas de alteração apresentadas relativas ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, já apreciado.
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- duração: 0:03:34]
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2014-05-02
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Requerimento
Iniciativa Discutida:
Apreciação Parlamentar 82/XII/3
Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que "procede à regulamentação da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais".
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção