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Intervenção

XII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Elimina as comissões por reembolso antecipado e de termo do contrato, instituindo ainda a obrigatoriedade e gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo alteração ao Decreto-Lei n.º 51/2007, de 7 de março, e ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho; Assegura a gratuitidade da conta base; Determina a obrigatoriedade de as instituições de crédito disponibilizarem uma conta de depósito à ordem padronizada, designada de “conta base”, e proíbe a cobrança de comissões, despesas ou outros encargos pelos serviços prestados no âmbito dessa conta; Simplificação e padronização do comissionamento de contas de depósito à ordem (altera o Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, o Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro e o Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de dezembro).
Fernando Serrasqueiro (PS)


Projeto de lei n.º 822/XII (4.ª) — Elimina as comissões por reembolso antecipado e de termo do contrato, instituindo ainda a obrigatoriedade e gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo alteração ao Decreto-Lei n.º 51/2007, de 7 de março, e ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho (BE). Projeto de lei n.º 823/XII (4.ª) — Assegura a gratuitidade da conta base (BE). Projeto de lei n.º 818/XII (4.ª) — Determina a obrigatoriedade de as instituições de crédito

[  vídeo - duração: 00:04:25]


Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2015-03-19
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 822/XII-4 Elimina as comissões por reembolso antecipado e de termo do contrato, instituindo ainda a obrigatoriedade e gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo alteração ao Decreto-Lei n.º 51/2007, de 7 de março, e ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 823/XII-4 Assegura a gratuitidade da conta base


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 818/XII-4 Determina a obrigatoriedade de as instituições de crédito disponibilizarem uma conta de depósito à ordem padronizada, designada de “conta base”, e proíbe a cobrança de comissões, despesas ou outros encargos pelos serviços prestados no âmbito dessa conta


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 826/XII-4 Simplificação e padronização do comissionamento de contas de depósito à ordem (altera o Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, o Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro e o Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de dezembro)
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção