XII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Elimina as comissões por reembolso antecipado e de termo do contrato, instituindo ainda a obrigatoriedade e gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo alteração ao Decreto-Lei n.º 51/2007, de 7 de março, e ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho; Assegura a gratuitidade da conta base; Determina a obrigatoriedade de as instituições de crédito disponibilizarem uma conta de depósito à ordem padronizada, designada de “conta base”, e proíbe a cobrança de comissões, despesas ou outros encargos pelos serviços prestados no âmbito dessa conta; Simplificação e padronização do comissionamento de contas de depósito à ordem (altera o Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, o Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro e o Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de dezembro).
Carlos Santos Silva (PSD)
Apresentação do projeto de lei n.º 826/XII (4.ª) — Simplificação e padronização do comissionamento de contas de depósito à ordem (altera o Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, o Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de dezembro) (PSD e CDS-PP).
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Projeto de lei n.º 822/XII (4.ª) — Elimina as comissões por reembolso antecipado e de termo do contrato, instituindo ainda a obrigatoriedade e gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo alteração ao Decreto-Lei n.º 51/2007, de 7 de março, e ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho (BE).
Projeto de lei n.º 823/XII (4.ª) — Assegura a gratuitidade da conta base (BE).
Projeto de lei n.º 818/XII (4.ª) — Determina a obrigatoriedade de as instituições de crédito
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Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 818/XII/4; PJL n.º 822/XII/4; PJL n.º 823/XII/4; PJL n.º 826/XII/4
Reunião plenária de:
2015-03-19
Tipo de Atividade:
PJL n.º 818/XII/4; PJL n.º 822/XII/4; PJL n.º 823/XII/4; PJL n.º 826/XII/4
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção