XII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção; Procede à primeira alteração à Lei nº 31/2009, de 3 de julho, que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares.
Bruno Dias (PCP)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL n.º 226/XII/3; PPL n.º 227/XII/3
Reunião plenária de:
2015-03-12
Tipo de Atividade:
PPL n.º 226/XII/3; PPL n.º 227/XII/3
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto