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Intervenção

XII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Impede o cultivo, a comercialização e a libertação deliberada em ambiente de Organismos Geneticamente Modificados (OGM); Proíbe o cultivo, importação e comercialização de organismos geneticamente modificados vegetais; Regula o cultivo de variedades agrícolas geneticamente modificadas; Recomenda ao Governo orientações atinentes ao processo de transposição da Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2001/18/CE no que se refere à possibilidade de os Estados Membros limitarem ou proibirem o cultivo de organismos geneticamente modificados (OGM) no seu território;
Abel Baptista (CDS-PP)


Projeto de lei n.º 811/XII (4.ª) — Impede o cultivo, a comercialização e a libertação deliberada em ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM) (Os Verdes). Projeto de lei n.º 784/XII (4.ª) — Proíbe o cultivo, a importação e a comercialização de organismos geneticamente modificados vegetais (BE). Projeto de lei n.º 805/XII (4.ª) — Regula o cultivo de variedades agrícolas geneticamente modificadas (PCP). Projeto de resolução n.º 1293/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo orientações atinent

[  vídeo - duração: 0:04:32]


Qualidade: Deputado
Debate: PJR n.º 1293/XII/4; PJL n.º 784/XII/4; PJL n.º 805/XII/4; PJL n.º 811/XII/4
Reunião plenária de: 2015-03-12
Tipo de Atividade: PJR n.º 1293/XII/4; PJL n.º 784/XII/4; PJL n.º 805/XII/4; PJL n.º 811/XII/4
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção