XII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Recomenda ao Governo a criação de mecanismos que assegurem o pagamento atempado dos contratos para a prestação de serviço público de educação às escolas do ensino particular e cooperativo.
Luís Fazenda (BE)
Projeto de lei n.º 765/XII (4.ª) — Transparência dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (BE).
Projeto de lei n.º 766/XII (4.ª) — Combate o enriquecimento injustificado (BE).
Projeto de lei n.º 782/XII (4.ª) — Enriquecimento injustificado (trigésima quinta alteração ao Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março, quarta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, e sexta alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de abril) (PCP).
Projeto de lei n.º 803/XII (4.ª) — Esta
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Reunião plenária de:
2015-03-06
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação Deliberação
Iniciativa Discutida:
Projeto de Resolução 1280/XII/4
Recomenda ao Governo a criação de mecanismos que assegurem o pagamento atempado dos contratos para a prestação de serviço público de educação às escolas do ensino particular e cooperativo
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto