XII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Cria um regime especial de declaração de morte presumida em caso de naufrágio de embarcações de pesca; Promove o célere pagamento de indemnizações e prestações sociais em caso de desaparecimento de pessoas em acidentes; Facilita a declaração de morte presumida em caso de naufrágio ou desaparecimento de embarcação.
Maria Paula Cardoso (PSD)
Projeto de lei n.º 426/XII (2.ª) — Cria um regime especial de declaração de morte presumida em caso de naufrágio de embarcações de pesca (PCP).
Projeto de lei n.º 778/XII (4.ª) — Promove o célere pagamento de indemnizações e prestações sociais em caso de desaparecimento de pessoas em acidentes (PS).
Projeto de lei n.º 781/XII (4.ª) — Facilita a declaração de morte presumida em caso de naufrágio ou desaparecimento de embarcação (BE).
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Qualidade:
Deputada
Debate:
PJL n.º 426/XII/2; PJL n.º 778/XII/4; PJL n.º 781/XII/4
Reunião plenária de:
2015-02-19
Tipo de Atividade:
PJL n.º 426/XII/2; PJL n.º 778/XII/4; PJL n.º 781/XII/4
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção