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Intervenção

XII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Procede à segunda alteração ao regime que cria a contribuição extraordinária sobre o setor energético, aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro;
Helder Amaral (CDS-PP)


Proposta de lei n.º 278/XII (4.ª) — Procede à segunda alteração ao regime que cria a contribuição extraordinária sobre o setor energético, aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro. Projeto de lei n.º 779/XII (4.ª) — Altera o Regime que cria a Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (PCP).

[  vídeo - duração: 0:04:57]


Qualidade: Deputado
Debate: PPL n.º 278/XII/4; PJL n.º 779/XII/4
Reunião plenária de: 2015-02-18
Tipo de Atividade: PPL n.º 278/XII/4; PJL n.º 779/XII/4
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção