XII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Procede à segunda alteração ao regime que cria a contribuição extraordinária sobre o setor energético, aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro;
Fernando Serrasqueiro (PS)
Proposta de lei n.º 278/XII (4.ª) — Procede à segunda alteração ao regime que cria a contribuição extraordinária sobre o setor energético, aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro. Pede esclarecimento a Jorge Moreira da Silva.
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Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL n.º 278/XII/4; PJL n.º 779/XII/4
Reunião plenária de:
2015-02-18
Tipo de Atividade:
PPL n.º 278/XII/4; PJL n.º 779/XII/4
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia (Jorge Moreira da Silva).
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento