XII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Procede à segunda alteração ao regime que cria a contribuição extraordinária sobre o setor energético, aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro;
Jorge Moreira da Silva (XIX GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Apresentação da proposta de lei n.º 278/XII (4.ª) — Procede à segunda alteração ao regime que cria a contribuição extraordinária sobre o setor energético, aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro.
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Proposta de lei n.º 278/XII (4.ª) — Procede à segunda alteração ao regime que cria a contribuição extraordinária sobre o setor energético, aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro. Responde a Fernando Serrasqueiro e a Vera Rodrigues.
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Proposta de lei n.º 278/XII (4.ª) — Procede à segunda alteração ao regime que cria a contribuição extraordinária sobre o setor energético, aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro.
Projeto de lei n.º 779/XII (4.ª) — Altera o Regime que cria a Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (PCP).
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Qualidade:
Debate:
PPL n.º 278/XII/4; PJL n.º 779/XII/4
Reunião plenária de:
2015-02-18
Tipo de Atividade:
PPL n.º 278/XII/4; PJL n.º 779/XII/4
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Deputados Fernando Serrasqueiro (PS) e Vera Rodrigues (CDS-PP).
Tipo de Intervenção:
Intervenção