XII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Reforça a proteção das vítimas de violência doméstica, procedendo à trigésima quinta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e à segunda alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplícável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas; Altera o Código Civil, a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, e a organização tutelar de menores, garantindo maior proteção a todas as vítimas de violência doméstica e de outras formas de violência em contexto familiar.
Teresa Anjinho (CDS-PP)
Apresentação do projeto de lei n.º 769/XII (4.ª) — Reforça a proteção das vítimas de violência doméstica, procedendo à trigésima quinta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e à segunda alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas (PSD e CDS-PP).
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Debate:
PJL n.º 745/XII/4; PJL n.º 769/XII/4
Reunião plenária de:
2015-02-12
Tipo de Atividade:
PJL n.º 745/XII/4; PJL n.º 769/XII/4
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção