XII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Segunda Alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de Junho, alargando o âmbito dos beneficiários das técnicas de Procriação Medicamente Assistida; Garante o acesso de todas as mulheres à Procriação Medicamente Assistida (PMA) procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, alterada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro.
Paula Santos (PCP)
Projeto de lei n.º 752/XII (4.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, alargando o âmbito dos beneficiários das técnicas de Procriação Medicamente Assistida (PS).
Projeto de lei n.º 755/XII (4.ª) — Garante o acesso de todas as mulheres à procriação medicamente assistida (PMA) procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, alterada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro (BE).
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Qualidade:
Deputada
Debate:
PJL n.º 752/XII/4; PJL n.º 755/XII/4
Reunião plenária de:
2015-02-04
Tipo de Atividade:
PJL n.º 752/XII/4; PJL n.º 755/XII/4
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção