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Intervenção

XII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Aprova a Convenção n.º 189, relativa ao Trabalho Digno para as Trabalhadoras e Trabalhadores do Serviço Doméstico, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 100.ª sessão, realizada em Genebra, em 16 de junho de 2011; Recomenda ao Governo que ratifique a Convenção sobre Trabalho Digno para os Trabalhadores Domésticos e que tome as medidas adequadas à sua execução; Recomenda ao Governo que ratifique a Convenção 189 da Organização Internacional do Trabalho sobre trabalho doméstico.
Artur Rêgo (CDS-PP)


Proposta de resolução n.º 94/XII (4.ª) — Aprova a Convenção n.º 189, relativa ao trabalho digno para as trabalhadoras e trabalhadores do serviço doméstico, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 100.ª sessão, realizada em Genebra, em 16 de junho de 2011. Projeto de resolução n.º 634/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que ratifique a Convenção 189 da Organização Internacional do Trabalho sobre trabalho doméstico (BE). Projeto de resolução n.º 1048/XII (3.ª)

[  vídeo - duração: 0:03:09]


Qualidade: Deputado
Debate: PJR n.º 1048/XII/3; PJR n.º 634/XII/2; PPR n.º 94/XII/4
Reunião plenária de: 2015-01-09
Tipo de Atividade: PJR n.º 1048/XII/3; PJR n.º 634/XII/2; PPR n.º 94/XII/4
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção