XII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Aprova a Convenção n.º 189, relativa ao Trabalho Digno para as Trabalhadoras e Trabalhadores do Serviço Doméstico, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 100.ª sessão, realizada em Genebra, em 16 de junho de 2011; Recomenda ao Governo que ratifique a Convenção sobre Trabalho Digno para os Trabalhadores Domésticos e que tome as medidas adequadas à sua execução; Recomenda ao Governo que ratifique a Convenção 189 da Organização Internacional do Trabalho sobre trabalho doméstico.
Rita Rato (PCP)
Apresentação do projeto de resolução n.º 1048/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que ratifique a Convenção sobre Trabalho Digno para os Trabalhadores Domésticos e que tome as medidas adequadas à sua execução (PCP).
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- duração: 0:02:48]
Qualidade:
Deputada
Debate:
PJR n.º 1048/XII/3; PJR n.º 634/XII/2; PPR n.º 94/XII/4
Reunião plenária de:
2015-01-09
Tipo de Atividade:
PJR n.º 1048/XII/3; PJR n.º 634/XII/2; PPR n.º 94/XII/4
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção