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Intervenção

XII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Pelo cumprimento do direito ao acompanhamento médico gratuito aos trabalhadores da ENU, incluindo a isenção das taxas moderadoras; Pelo cumprimento da legislação que estabelece o acompanhamento médico e gratuito aos ex-trabalhadores da ENU e seus familiares; Pelo cumprimento da Lei nº 10/2010, de 14 de Junho, que estabelece o dever de o Estado assegurar a obrigatoriedade de acompanhamento médico periódico e gratuito aos trabalhadores da ENU e suas famílias; Pela garantia, através do SNS, aos ex-trabalhadores da ENU e respetivas famílias de acompanhamento médico periódico e gratuito.
Acácio Pinto (PS)


Apresentação do projeto de resolução n.º 1203/XII (4.ª) — Pela garantia, através do SNS, aos ex-trabalhadores da ENU (Empresa Nacional de Urânio) e respetivas famílias de acompanhamento médico periódico e gratuito (PS).

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Projeto de resolução n.º 1191/XII (4.ª) — Pelo cumprimento da legislação que estabelece o acompanhamento médico e gratuito aos ex-trabalhadores da ENU (Empresa Nacional de Urânio) e seus familiares (Os Verdes). Projeto de resolução n.º 1168/XII (4.ª) — Pelo cumprimento do direito ao acompanhamento médico gratuito aos trabalhadores da ENU (Empresa Nacional de Urânio), incluindo a isenção das taxas moderadoras (BE). Projeto de resolução n.º 1201/XII (4.ª) — Pelo cumprimento da Lei n.º 10/2010, de

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Qualidade: Deputado
Debate: PJR n.º 1168/XII/4; PJR n.º 1191/XII/4; PJR n.º 1201/XII/4; PJR n.º 1203/XII/4
Reunião plenária de: 2015-01-09
Tipo de Atividade: PJR n.º 1168/XII/4; PJR n.º 1191/XII/4; PJR n.º 1201/XII/4; PJR n.º 1203/XII/4
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção