XII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Pelo cumprimento do direito ao acompanhamento médico gratuito aos trabalhadores da ENU, incluindo a isenção das taxas moderadoras; Pelo cumprimento da legislação que estabelece o acompanhamento médico e gratuito aos ex-trabalhadores da ENU e seus familiares; Pelo cumprimento da Lei nº 10/2010, de 14 de Junho, que estabelece o dever de o Estado assegurar a obrigatoriedade de acompanhamento médico periódico e gratuito aos trabalhadores da ENU e suas famílias; Pela garantia, através do SNS, aos ex-trabalhadores da ENU e respetivas famílias de acompanhamento médico periódico e gratuito.
Acácio Pinto (PS)
Apresentação do projeto de resolução n.º 1203/XII (4.ª) — Pela garantia, através do SNS, aos ex-trabalhadores da ENU (Empresa Nacional de Urânio) e respetivas famílias de acompanhamento médico periódico e gratuito (PS).
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Projeto de resolução n.º 1191/XII (4.ª) — Pelo cumprimento da legislação que estabelece o acompanhamento médico e gratuito aos ex-trabalhadores da ENU (Empresa Nacional de Urânio) e seus familiares (Os Verdes).
Projeto de resolução n.º 1168/XII (4.ª) — Pelo cumprimento do direito ao acompanhamento médico gratuito aos trabalhadores da ENU (Empresa Nacional de Urânio), incluindo a isenção das taxas moderadoras (BE).
Projeto de resolução n.º 1201/XII (4.ª) — Pelo cumprimento da Lei n.º 10/2010, de
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Qualidade:
Deputado
Debate:
PJR n.º 1168/XII/4; PJR n.º 1191/XII/4; PJR n.º 1201/XII/4; PJR n.º 1203/XII/4
Reunião plenária de:
2015-01-09
Tipo de Atividade:
PJR n.º 1168/XII/4; PJR n.º 1191/XII/4; PJR n.º 1201/XII/4; PJR n.º 1203/XII/4
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção