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Intervenção

XII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Procede à quarta alteração à Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas; Revoga a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso.
Helena Pinto (BE)


Proposta de lei n.º 265/XII (4.ª) — Procede à quarta alteração à Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas. Projeto de lei n.º 747/XII (4.ª) — Revoga a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (PCP).

[  vídeo - duração: 0:04:27]


Qualidade: Deputada
Debate: PPL n.º 265/XII/4; PJL n.º 747/XII/4
Reunião plenária de: 2015-01-09
Tipo de Atividade: PPL n.º 265/XII/4; PJL n.º 747/XII/4
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção