XII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Solicitam a redução imediata do imposto municipal sobre imóveis (IMI); Recomenda ao Governo medidas de justiça na economia para o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI); Recomenda ao Governo que promova a revisão do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis à luz de critérios de maior equidade fiscal e justiça social.
Mota Andrade (PS)
Apresentação do projeto de resolução n.º 1205/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que promova a revisão do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis à luz de critérios de maior equidade fiscal e justiça social (PS).
Petição n.º 397/XII (3.ª) — Apresentada por António Joaquim Pereira Curvo Lourenço e outros, solicitando à Assembleia da República a redução imediata do imposto municipal sobre imóveis (IMI).
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- duração: 0:03:47]
Qualidade:
Deputado
Debate:
PETIÇÃO 397/XII/3
Reunião plenária de:
2015-01-08
Tipo de Atividade:
PETIÇÃO 397/XII/3
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção