Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
 
Intervenção

XII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Altera a previsão legal dos crimes de violação e coação sexual no Código Penal; Altera a natureza do crime de violação, tornando-o crime público.
Carla Rodrigues (PSD)


Projeto de lei n.º 664/XII (4.ª) — Altera a previsão legal dos crimes de violação e coação sexual no Código Penal (BE) e projeto de lei n.º 665/XII (4.ª) — Altera a natureza do crime de violação, tornando-o crime público (BE).

[  vídeo - duração: 00:03:44]


Qualidade: Deputada
Reunião plenária de: 2014-12-17
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 664/XII-4 Altera a previsão legal dos crimes de violação e coação sexual no Código Penal


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 665/XII-4 Altera a natureza do crime de violação, tornando-o crime público
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção