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Intervenção

XII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Altera a previsão legal dos crimes de violação e coação sexual no Código Penal; Altera a natureza do crime de violação, tornando-o crime público.
Cecília Honório (BE)


Apresentação do projeto de lei n.º 664/XII (4.ª) — Altera a previsão legal dos crimes de violação e coação sexual no Código Penal (BE) e do projeto de lei n.º 665/XII (4.ª) — Altera a natureza do crime de violação, tornando-o crime público (BE).

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Projeto de lei n.º 664/XII (4.ª) — Altera a previsão legal dos crimes de violação e coação sexual no Código Penal (BE) e projeto de lei n.º 665/XII (4.ª) — Altera a natureza do crime de violação, tornando-o crime público (BE).

[  vídeo - duração: 0:02:45]


Qualidade: Deputada
Debate: PJL n.º 664/XII/4; PJL n.º 665/XII/4
Reunião plenária de: 2014-12-17
Tipo de Atividade: PJL n.º 664/XII/4; PJL n.º 665/XII/4
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção