XII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Aprova o Orçamento do Estado para 2015; Aprova as Grandes Opções do Plano para 2015.
Rui Pedro Duarte (PS)
Apresentação do requerimento do PS de avocação pelo Plenário da votação na especialidade das propostas de alteração ao artigo 3.º e de aditamento do artigo 7.º-B do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.º 250/XII (4.ª) — Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, o Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 158/20
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Debate:
PPL n.º 253/XII/4; PPL n.º 254/XII/4
Reunião plenária de:
2014-10-31
Tipo de Atividade:
PPL n.º 253/XII/4; PPL n.º 254/XII/4
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Apresentação de requerimento de avocação.
Tipo de Intervenção:
Intervenção