Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
 
Intervenção

XII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Altera o Código Penal, criminalizando a perseguição e o casamento forçado; Procede à alteração do Código Penal, criando os crimes de perseguição e casamento forçado em cumprimento do disposto na Convenção de Istambul; Cria o tipo legal de assédio sexual no Código Penal; Cria o tipo legal de perseguição no Código Penal.
Cecília Honório (BE)


Apresentação do projeto de lei n.º 661/XII (4.ª) — Cria o tipo legal de assédio sexual no Código Penal (BE) e do projeto de lei n.º 663/XII (4.ª) — Cria o tipo legal de perseguição no Código Penal (BE).

[  vídeo - duração: 0:04:06]


Qualidade: Deputada
Debate: PJL n.º 647/XII/3; PJL n.º 659/XII/4; PJL n.º 661/XII/4; PJL n.º 663/XII/4
Reunião plenária de: 2014-09-24
Tipo de Atividade: PJL n.º 647/XII/3; PJL n.º 659/XII/4; PJL n.º 661/XII/4; PJL n.º 663/XII/4
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção