XII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Altera o Código Penal, criminalizando a perseguição e o casamento forçado; Procede à alteração do Código Penal, criando os crimes de perseguição e casamento forçado em cumprimento do disposto na Convenção de Istambul; Cria o tipo legal de assédio sexual no Código Penal; Cria o tipo legal de perseguição no Código Penal.
Isabel Alves Moreira (PS)
Apresentação do projeto de lei n.º 659/XII (4.ª) — Procede à alteração do Código Penal, criando os crimes de perseguição e casamento forçado em cumprimento do disposto na Convenção de Istambul (PS).
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Qualidade:
Deputada
Debate:
PJL n.º 647/XII/3; PJL n.º 659/XII/4; PJL n.º 661/XII/4; PJL n.º 663/XII/4
Reunião plenária de:
2014-09-24
Tipo de Atividade:
PJL n.º 647/XII/3; PJL n.º 659/XII/4; PJL n.º 661/XII/4; PJL n.º 663/XII/4
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção