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Intervenção

XII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Altera o Código Penal, criminalizando a perseguição e o casamento forçado; Procede à alteração do Código Penal, criando os crimes de perseguição e casamento forçado em cumprimento do disposto na Convenção de Istambul; Cria o tipo legal de assédio sexual no Código Penal; Cria o tipo legal de perseguição no Código Penal.
Isabel Alves Moreira (PS)


Apresentação do projeto de lei n.º 659/XII (4.ª) — Procede à alteração do Código Penal, criando os crimes de perseguição e casamento forçado em cumprimento do disposto na Convenção de Istambul (PS).

[  vídeo - duração: 00:05:05]


Qualidade: Deputada
Reunião plenária de: 2014-09-24
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 647/XII-3 Altera o Código Penal, criminalizando a perseguição e o casamento forçado.


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 659/XII-4 Procede à alteração do Código Penal, criando os crimes de perseguição e casamento forçado em cumprimento do disposto na Convenção de Istambul.


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 661/XII-4 Cria o tipo legal de assédio sexual no Código Penal


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 663/XII-4 Cria o tipo legal de perseguição no Código Penal
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção