XII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Procede à primeira alteração à Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas; Conselho das Comunidades Portuguesas - primeira alteração à Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas.
José Cesário (XIX GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Apresentação da proposta de lei n.º 243/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas.
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Debate:
PPL n.º 243/XII/3; PJL n.º 657/XII/4
Reunião plenária de:
2014-09-25
Tipo de Atividade:
PPL n.º 243/XII/3; PJL n.º 657/XII/4
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde a pedidos de esclarecimento dos Deputados Carla Cruz (PCP) e Paulo Pisco (PS).
Tipo de Intervenção:
Intervenção