XII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e à livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu; Transpõe a Diretiva n.º 2012/28/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs, e procede à décima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março; Procede à segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada; Regime Jurídico da Partilha de Dados Informáticos.
Jorge Barreto Xavier (XIX GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Apresentação das propostas de lei n.º 245/XII (3.ª) — Regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e à livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, n.º 246/XII (3.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direi
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Propostas de lei n.º 245/XII (3.ª) — Regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e à livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, n.º 246/XII (3.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobr
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Propostas de lei n.º 245/XII (3.ª) — Regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e à livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, n.º 246/XII (3.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobr
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Qualidade:
Debate:
PPL n.º 245/XII/3; PPL n.º 246/XII/3; PPL n.º 247/XII/3; PJL n.º 646/XII/3
Reunião plenária de:
2014-09-17
Tipo de Atividade:
PPL n.º 245/XII/3; PPL n.º 246/XII/3; PPL n.º 247/XII/3; PJL n.º 646/XII/3
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde aos pedidos de esclarecimentos dos Deputados Catarina Martins (BE), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), Isilda Aguincha (PSD), Miguel Tiago (PCP), Rosa Arezes (PSD) e Pedro Delgado Alves (PS).
Tipo de Intervenção:
Intervenção