XII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a alterar os estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 277/2003, de 6 de novembro, a definir o regime de regularização das suas dívidas, bem como a criar as condições para a sua transição para uma associação de direito privado, extinguindo o actual estatuto de associação pública da Casa do Douro; Estabelecimento obrigatório de preços nos contratos de vindima entre viticultores e os comerciantes na Região Demarcada do Douro; Prioridade à beneficiação dos mostos com aguardentes vínicas do Douro; Defesa da Casa do Douro enquanto estrutura de representação e salvaguarda dos pequenos agricultores da Região Demarcada do Douro.
Luís Pedro Pimentel (PSD)
Proposta de lei n.º 234/XII (3.ª) — Autoriza o Governo a alterar os estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 277/2003, de 6 de novembro, a definir o regime de regularização das suas dívidas, bem como a criar as condições para a sua transição para uma associação de direito privado, extinguindo o atual estatuto de associação pública da Casa do Douro.
Projeto de lei n.º 626/XII (3.ª) — Estabelecimento obrigatório de preços nos contratos de vindima entre viticultores e os comercian
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- duração: 0:03:26]
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJR n.º 1080/XII/3; PJR n.º 1081/XII/3; PPL n.º 234/XII/3; PJL n.º 626/XII/3
Reunião plenária de:
2014-06-27
Tipo de Atividade:
PJR n.º 1080/XII/3; PJR n.º 1081/XII/3; PPL n.º 234/XII/3; PJL n.º 626/XII/3
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção