XII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Repõe a taxa do IVA na eletricidade nos 6%; Define taxas de IVA de 6% aplicáveis ao consumo de eletricidade e de gás natural, assim como de gás butano e propano.
Bruno Dias (PCP)
Apresentação do projeto de lei n.º 542/XII (3.ª) — Define taxas de IVA de 6% aplicáveis ao consumo de eletricidade e de gás natural, assim como de gás butano e propano (PCP).
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Debate:
PJL n.º 525/XII/3; PJL n.º 542/XII/3
Reunião plenária de:
2014-04-03
Tipo de Atividade:
PJL n.º 525/XII/3; PJL n.º 542/XII/3
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção