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Intervenção

XII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Decreto-Lei n.º 139/2013 de 9 de outubro, que «estabelece o regime jurídico das convenções que tenham por objeto a realização de prestações de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde, no âmbito da rede nacional de prestação de cuidados de saúde».
Teresa Morais (PSD)


Solicita à Mesa a distribuição do Decreto-Lei n.º 139/2013, de 9 de outubro, que estabelece o regime jurídico das prestações de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde, no âmbito da rede nacional de prestação de cuidados de saúde [apreciação parlamentar n.º 66/XII (3.ª) (PCP)].

[  vídeo - duração: 00:00:26]


Qualidade: Deputada
Reunião plenária de: 2014-04-09
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Apreciação de Decreto-Lei
Iniciativa Discutida: Apreciação Parlamentar 66/XII-3 Decreto-Lei n.º 139/2013 de 9 de outubro, que «estabelece o regime jurídico das convenções que tenham por objeto a realização de prestações de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde, no âmbito da rede nacional de prestação de cuidados de saúde».
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Interpelação à mesa